Assú: Decreto trata da regulamentação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

Imagem: Ilustração

No Diário Oficial do Município do Assú de sexta-feira última (19) se observou a publicação de cópia do Decreto nº 09/2021, do dia 09 deste mês, com a assinatura do prefeito da cidade, Gustavo Soares.
O ato trata da regulamentação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Assú (FMHA), criado pela Lei Municipal nº 247, de 13 de dezembro de 2007, órgão de natureza contábil, que tem o objetivo de centralizar e gerenciar as receitas previstas no artigo 16 da referida Lei Municipal, para as ações de planejamento e execução dos programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda, visando à melhoria substantiva da sua qualidade de vida.
A íntegra do Decreto está disponível no site www.assu.rn.gov.br, na aba Diário Oficial.