Beto Rosado: Projeto de Lei que zera IPI para compra de cadeira de rodas e prótese é apresentado

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O deputado federal Beto Rosado (Progressistas) - foto - apresentou um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, em Brasília, que propõe isenção total do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na compra de cadeiras de rodas e de próteses ortopédicas para pessoas com deficiência.
Essa proposta busca dar mais segurança jurídica às pessoas com deficiências que precisam adquirir esses equipamentos.
Atualmente, embora a legislação do IPI contemple a alíquota zero nas aquisições de cadeiras de rodas e de próteses ortopédicas, nada garante que esse tratamento tributário favorecido não seja revogado por um mero decreto do Poder Executivo, uma vez que, a fixação das alíquotas do IPI é do Governo Federal.
Diante disso, o deputado Beto Rosado afirma na justificativa do projeto que para garantir a segurança jurídica desse benefício fiscal, considera mais adequada a aprovação de uma isenção tributária, ressalta release da assessoria de comunicação social do parlamentar.