Assú: MPRN acompanha ações do Detran/RN para dispor de área própria para veículos apreendidos

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Divulgada nesta quinta-feira (03) pelo Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 610009, assinada pelo 3º promotor de Justiça da comarca do Assú, Alexandre Gonçalves Frazão, converteu o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000002/2013-66 em um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas.

Seu objetivo é acompanhar as ações do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) para inaugurar pátio próprio para a guarda de veículos apreendidos no âmbito da fiscalização estadual de trânsito em Assú, deixando de usar o pátio do 10º Batalhão da Polícia Militar (BPM).

O conteúdo do referido Inquérito Civil dá conta do uso do pátio do 10º BPM para guarda de veículos apreendidos pelo 2º Núcleo de Polícia Rodoviária Estadual (NPRE) no âmbito da fiscalização estadual de trânsito, de competência do Detran/RN, mas com delegação para atuação, por convênio, à Polícia Militar do RN (PM/RN).

O fiscal da lei registrou que, sobre o assunto, o Detran/RN informou a tramitação de procedimento para licitar empresa que ficará responsável por instalar e gerir pátios para guarda desses veículos apreendidos, o que encerará o problema do uso de terrenos nos batalhões de polícia de todo o estado, com essa finalidade.