Pendências: MPRN apura poder de polícia urbanístico do município enquanto órgão licenciador

Imagem: Ilustração 

Está sob investigação do núcleo do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca judicial que possui sede na cidade de Pendências, região do Vale do Açu, o exercício do poder de polícia urbanístico do município, notadamente quanto à estruturação e capacitação da equipe do órgão licenciador, a fim de assegurar a acessibilidade dos espaços públicos - obras públicas, privadas de uso coletivo e multifamiliares.

A apuração se observa por meio do Procedimento Administrativo nº 31.23.2315.0000198/2020-96, instaurado por meio de portaria veiculada na edição desta sexta-feira (04) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor de Justiça Roberto César Lemos de Sá Cruz.

O fiscal da lei requereu à Prefeitura Municipal de Pendências que, no prazo de 20 dias, apresente uma série de dados que auxiliarão o processo de averiguação.