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| Imagem: Reprodução |
O
parecer, assinado pelo procurador da República Camões Boaventura (foto), foi
emitido após pedido de liminar em ação popular.
O
Governo Federal excluiu do último relatório de direitos humanos os resultados
de todas as denúncias, inclusive sobre violência sexual contra crianças e
adolescentes.
A
ação não busca a divulgação de dados pessoais das vítimas, apenas de informações
gerais para fortalecimento do combate aos abusos.
De
acordo com o próprio relatório, houve aumento de 14% nas denúncias de violações
de direitos da infância entre 2018 e 2019.
A
ação sustenta que, mesmo com o agravamento, a União fragilizou “ainda mais a rede de proteção às crianças e
adolescentes, excluindo dos relatórios informações fundamentais para, dentre
outras coisas, traçar diagnósticos e melhorar a política pública de
enfrentamento à violência sexual que atinge este segmento”.
Camões
Boaventura destacou que a publicidade dos atos públicos é requisito do Estado
Democrático de Direito, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado
pela Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011).
A
ação popular, proposta pela deputada federal Natália Bonavides (PT), tramita na
5ª Vara da Justiça Federal no RN (JFRN) sob o nº 07.2020.4.05.8400, informa a
assessoria de comunicação do MPF potiguar.
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