Porto do Mangue: Prefeito é alvo de recomendação do MPRN para que anule contrato

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É ao prefeito da cidade litorânea de Porto do Mangue, Sael Melo (foto), que se dirige a Recomendação nº 403562/2020, assinada pela 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú, Fernanda Bezerra, publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado.

A iniciativa da promotora pública é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000004/2016-03, que apura a regularidade do Pregão nº 59/2015, deflagrado pela Prefeitura de Porto do Mangue, que tem como objeto a contratação do escritório de advocacia Azevedo e Gentili Sociedade de Advogados, baseado na capital do estado, para prestação de serviços junto à chefia do Executivo.

Depois de expor uma ampla argumentação para justificar a adoção da medida, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) recomenda ao prefeito Sael Melo que, no prazo de até 10 dias, adote as providências destinadas à anulação do Contrato Administrativo nº 45/2015, decorrente do Pregão nº 59/2015, subscrito pela Prefeitura Municipal de Porto do Mangue e pelo escritório de advocacia mencionado.

Findo o prazo, a fiscal da lei orientou a notificação pessoal do gestor municipal para que informe à 1ª Promotoria de Justiça do Assú as providências tomadas em relação à Recomendação, com a respectiva comprovação.