Decreto: Medida trata da regulamentação da Patrulha Maria da Penha no âmbito do RN

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Publicado nesta terça-feira (10) através do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 29.496, assinado pela governadora Fátima Bezerra, objetiva regulamentar a Lei Estadual nº 10.097, de 08 de agosto de 2016 que deu origem à Patrulha Maria da Penha, em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objetivo de acolher e monitorar as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que solicitem ou estejam amparadas por medidas protetivas de segurança.

A Patrulha Maria da Penha tem por objetivo acompanhar e atender às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Acesse AQUI a íntegra do Decreto publicado nesta terça-feira.