Lei: Ato trata sobre o exercício e a contratação de farmacêuticos no estado do RN

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Publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14), a Lei Estadual nº 10.694 dispõe sobre o exercício e a contratação de farmacêuticos e dá outras providências.

Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, a medida estabelece que as disposições da Lei “regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas conforme o faturamento”.

Conforme a redação da Lei, “entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional”.

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