Publicação: Lei estabelece menor remuneração funcional na instância do Governo do Estado

Imagem: Ilustração

A governadora Fátima Bezerra e a secretária estadual de Administração, Virgínia Ferreira, assinam Lei Complementar nº 668, que tem publicação por meio do exemplar deste sábado (29) do Diário Oficial do Estado do RN.

A medida governamental dispõe sobre o salário-base, vencimento básico e subsídio mensal a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.

O ato oficial define que, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo potiguar, nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.039,00, a partir de 1º de janeiro de 2020, e a R$ 1.045,00, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

O valor estabelecido, que vigorará em 1º de fevereiro de 2020, terá revisão anual a contar de 1º de janeiro de 2021.

A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.