Região Central: Promotoria apura legalidade de pagamentos em fornecimento de combustíveis

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A unidade do Ministério Público do RN (MPRN) com sede na cidade de Angicos, região Central do estado, vai acompanhar a licitude dos pagamentos feitos, em razão do fornecimento de combustíveis, pelas Prefeituras de Afonso Bezerra, Angicos e Fernando Pedroza, a fim de identificar a necessidade de instauração de investigações específicas.

Este acompanhamento se dará por meio de um Procedimento Administrativo criado pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, medida que surgiu através da Portaria nº 2020/0000004645, publicada na edição desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado.

O fiscal da lei requereu às Prefeituras de Angicos, Fernando Pedroza e Afonso Bezerra que, em 15 dias, informem quem são os servidores públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos referentes a fornecimento de combustíveis, em cada uma delas, remetendo cópias de suas respectivas fichas funcionais; e, em 40 dias, que remetam cópias dos procedimentos licitatórios e dos processos de pagamento referentes a fornecimento de combustíveis, no ano de 2019.