Sesap: Decreto estabelece quantidade de servidores ser colocados em jornada especial

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O Diário Oficial do Estado deste sábado (04) veicula cópia do Decreto nº 24.443, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia.

A medida fixa o número máximo de servidores que podem ser postos em jornada especial de trabalho no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Sesap.

O ato define que “para os fins do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, o número máximo de servidores que podem ser postos em jornada especial de trabalho será de até 100% (cem por cento) do valor dimensionado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para o respectivo setor de trabalho, garantindo-se o índice de segurança técnica”.

O titular da Sesap editará as normas complementares necessárias à execução do que preconiza o Decreto.