Improbidade: Ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade no uso de recursos do Fundef

Imagem: Ilustração

O juiz Ítalo Gondim, integrante do Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o ex-prefeito do município de Touros, Josemar França, pela prática de Improbidade Administrativa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), consistente na realização de gastos não enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por tal ato, o ex-prefeito terá de pagar multa civil de no valor de duas vezes o valor remuneração percebida por ele na época dos fatos, a qual deve ser revertida em favo do município de Touros.

Josemar França também foi condenado pela realização de contratações sem observância do devido processo licitatório e terá de pagar multa civil no valor de R$ 80.654,37, correspondente à metade do montante do dano presumido causado ao erário, a qual deve ser revertida em favor do município de Touros.

A notícia tem publicação nesta quarta-feira (04) por meio do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).