Beto Rosado: Projeto de Lei autoriza repasse de recursos do Funpen para municípios

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Em reunião realizada no dia 11 deste mês na capital do país a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados, aprovou Projeto de Lei do deputado Beto Rosado (PP) - foto - que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os municípios que abrigam unidades prisionais Federais.

A liberação de recursos do Funpen tem como propósito apoiar financeiramente a execução de ações compensatórias e de minimização dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela localização das unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas, observa in formação da assessoria de imprensa do parlamentar.

De acordo com o Projeto, até 20% dos recursos do Fundo poderão ser disponibilizados, mediante a celebração de convênios específicos para o financiamento de ações em regime de mútua cooperação.

Determina ainda que a liberação dos recursos fica condicionada a contrapartidas dos estados e dos municípios.

Vale ressaltar que os repasses de recursos previstos no Projeto de Lei não substitui à liberação de recursos orçamentários para a execução das políticas voltadas à obtenção de recursos materiais e humanos para assistência ao preso, do egresso e do internado, bem como para a capacitação dos servidores do sistema penitenciário sob responsabilidade direta da União.

O Projeto de Lei seguiu para tramitação nas demais comissões.