ALRN: Deputados estaduais deliberam matérias na última sessão plenária do ano de 2019

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

Os deputados estaduais potiguares deliberaram as matérias previstas na pauta de votação desta quinta-feira (19) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), diz texto elaborado pela assessoria de comunicação.

Na última sessão plenária de 2019, os parlamentares votaram matérias como a que dispõe do Fundo Estadual de Saúde, a que promove a estruturação das carreiras dos atuais policiais penais e a que altera o Estatuto da Polícia Civil do RN.

De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar nº 27/2018, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do RN (FES/RN), foi aprovado por unanimidade e permite que sejam gerados novos recursos destinados a saúde pública do Estado.

Outra matéria, aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes, foi o Projeto de Lei Complementar nº 021/2019, que altera a Lei Complementar Estadual 270, de 13 de fevereiro de 2004, e que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 10.485/2019, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural.

Os deputados estaduais aprovaram, por maioria dos votos, os Projetos de Lei nº 4.213/2019 e o nº 444/2019 que autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais em favor do Fundo Financeiro do RN.

Um no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição dos recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019 e outro no valor de R$ 180 milhões, decorrentes de antecipação parcial de receitas futuras provenientes dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do estado, conforme autorização requerida no Projeto de Lei nº 4.081/2019.

Com a dispensa dos líderes de blocos, o Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, que trata da estruturação das carreiras dos Agentes Penitenciários e modifica para Policiais Penais foi colocado em pauta e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes em plenário.

Ainda na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 445/2019 que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), foi aprovado por ampla maioria com abstenção do deputado José Dias (PSDB).