AGU: Órgão evita impacto de R$ 6,3 bilhões para a União em ações envolvendo estados e municípios

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A Advocacia Geral da União (AGU) evitou um impacto de R$ 6,3 bilhões aos cofres da União no ano de 2019 em ações que envolveram conflitos entre entes federativos, ou seja, processos judiciais entre a União e os estados, DF e municípios.

Os resultados econômicos favoráveis à União foram alcançados por meio da atuação da recém-criada Coordenação-Geral de Assuntos Federativos (CGAF), unidade vinculada à Secretaria Geral de Contencioso, órgão da AGU que atua no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de cinco Ações Cíveis Originárias (ACOs) e em cinco Mandados de Segurança (MS).

Grande parte dos processos foi ajuizada por estados pleiteando obtenção de linha de crédito diferenciada para o pagamento de precatórios.

Os estados alegam que a União tem obrigação – com base nas alterações promovidas na Emenda Constitucional nº 99 de 2017, que fixou a data de 31 de dezembro de 2024 como período final para pagamento das dívidas judiciais – de regulamentar e disponibilizar linha de crédito especial para auxiliar a quitar os precatórios.

Mas, conforme informação da assessoria de imprensa, a AGU vem demonstrando no STF que a linha de crédito é um mecanismo subsidiário e que os entes federativos devem primeiro comprovar que tentaram realizar os pagamentos com os seus próprios recursos.