Poder Judiciário: Ex-prefeito, tesoureira e empresa são condenados por contratação ilícita

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A 1ª Vara de Pau dos Ferros, cidade do Alto Oeste potiguar, condenou em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade de Encanto, Alberoni Neri (foto); assim como a tesoureira da sua gestão, Raquel Sampaio; e, a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda.

Eles participaram em conjunto da contratação ilícita da empresa mencionada sem o devido procedimento licitatório legal, gerando pagamento prematuro de honorários.

Em razão disso os demandados foram condenados em diversas penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.

Assim, foi imposta a pena de pagar solidariamente R$ 102.877,06 pelos valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, adianta informação extraída do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Além disso, conforme a proporção de sua participação no ilícito, o ex-prefeito, por exemplo, foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 50 mil, com suspensão de seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

Já a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. também terá que pagar a multa civil de R$ 50 mil e proibição de contatar com o poder público por 10 anos.

E a ex-tesoureira ao pagamento de R$ 10 mil de multa civil.