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| Imagem: Ilustração |
Com
data de 1º de outubro em curso, o documento é assinado pelo chefe do Executivo
jucurutuense, Valdir Medeiros; o procurador geral do município, José Petrúcio
Dantas de M. Gomes; e, a promotora de Justiça da comarca, bacharela Beatriz Azevedo
de Oliveira.
Através
do TAC, o município de Jucurutu compromete-se a contratar, no prazo de 15 dias,
por dispensa de licitação, empresa para elaboração dos projetos necessários à
obtenção de licença ambiental para construção do Cemitério Público Municipal, em
área de 6,6 hectares, na área urbana da cidade.
O
prazo de execução do contrato será de 60 dias.
Concluída
a prestação dos serviços contratuais, a gestão municipal compromete-se a, no prazo
de 10 dias, publicar edital de licitação para a contratação de empresa para
execução dos serviços de engenharia necessários à construção do Cemitério
Público de Jucurutu.
Fica
estipulada multa pessoal e diária de R$ 3 mil para o caso de eventual descumprimento das
cláusulas ora acordadas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior
devidamente justificadas.
O
acordo será considerado extinto em caso de descumprimento, autorizando o MPRN a
propor qualquer medida, judicial ou extrajudicial, visando à solução da
problemática versada no Inquérito Civil nº 093.2016.000002.
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