Ipanguaçu: Negada ação de improbidade contra ex-prefeito por irregularidade em concurso

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O Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em autuação perante a Vara Única da comarca de Ipanguaçu, julgou improcedente uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o município de Ipanguaçu, seu ex-prefeito, José de Deus Barbosa Filho (foto), duas pessoas jurídicas e mais cinco pessoas físicas sob a acusação de irregularidades na realização do concurso público por aquele município.

O MPRN ajuizou ACP por Ato de Improbidade Administrativa contra o município, José de Deus Barbosa Filho, Fundação Instituto de Educação, Cultura, Pesquisa, Gestão e Formação (INEP), Sociedade Educacional Carvalho Gomes S/S Ltda., Fernando Ferreira de Menezes, Marcos César Cavalcante de Matos e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL).

A Comissão é composta por Manuella Simone dos Santos Oliveira, Maria de Fátima de Silva Fonseca e Hélio Santiago Lopes Júnior.

A ação foi proposta em virtude de suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na violação aos dispositivos da Lei nº 8.429/92, sustentando que o concurso público, que seria realizado em 06 de novembro de 2005, estaria eivado de irregularidades, dentre elas, ausência de publicação de edital.

Outras irregularidades também foram levantadas, tais como: montagem de processo licitatório nº 027/2005 que culminou com a vitória da INEP; ausência de vagas percentualmente estipuladas para deficientes; dúvida quanto ao endereço da empresa vencedora da licitação; timbres idênticos das duas empresas concorrentes na licitação; ausência de entrega de cartão de inscrição aos candidatos; ausência de envio de carta convite; inscrição de candidato em cargo diverso do escolhido; e, comissão do concurso composta por apenas dois servidores não efetivos.

A reportagem completa, na página virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), pode ser lida AQUI.