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| Imagem: Marcos Costa/Assessoria |
O
espaço físico objeto da doação está localizado no Conjunto Parati e é
constituído de 48 quadras, contendo 1.818 lotes no total, integrantes do
Loteamento Parati 2000, medindo uma área total de 574.579,00 m².
Os
prazos foram a partir da promulgação da Lei, ou seja, a partir da última
sexta-feira (24), quando de sua publicação no Diário Oficial do Município.
A
doação dos lotes será feita com os seguintes termos e encargos: os donatários
não poderão dar ao imóvel recebido destinação diversa da de moradia; pelo prazo
de cinco anos os donatários não poderão doar, locar, alienar ou de qualquer
forma transferir a terceiros o lote recebido em doação; e, os donatários terão
dois anos para proceder à construção do imóvel, sob pena de automática reversão
do bem à municipalidade, em caso de descumprimento.
A
íntegra da Lei pode ser consultada no ícone “Diário Oficial”, no endereço
eletrônico oficial do município: www.assu.rn.gov.br.
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