Assembleia Legislativa: CCJ baixa em diligência proposição que altera Lei do IPVA

Imagem: João Gilberto/Assessoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) baixa em diligência o Projeto de Lei nº 120/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SD) que altera a Lei Estadual nº 6.967, de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (21).

O deputado Kleber Rodrigues (Avante), que presidiu a reunião, justificou a decisão frisando que é uma matéria muito importante porque é um atrativo para quem não tem condições de pagar o IPVA.

No entanto, acrescentou o parlamentar, como implica em renúncia de arrecadação é preciso saber se o estado tem condições de assumir as despesas.

A diligência solicitada pelo relator deputado Coronel Azevedo (PSL) e aprovada pelos integrantes da CCJ foi com base na falta de informações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

No Projeto é acrescido o parágrafo 12 no artigo 10 da Lei a ser modificada, segundo o qual “o contribuinte que for servidor público estadual e estiver com o salário atrasado na data do vencimento do imposto será dispensado do pagamento de juros e multa”.

Na sua justificativa o autor do Projeto registra que em razão do desequilíbrio orçamentário vivido pelo estado, tem sido comum o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público.

Porém há obrigações tributárias impostas pelo próprio Estado que são cobradas com juros e caso de atraso, tais como o IPVA, sendo injusta a cobrança de juros ao servidor do próprio estado, que não está a receber sua contraprestação salarial em dia.

Ainda na pauta desta terça-feira três matérias foram aprovadas, um foi considerado inadmissível e será encaminhado para arquivamento e outro foi anexado a projetos já existentes.

É o que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos servidores públicos do Estado, dos quais seja exigida Carteira de Habilitação para o exercício das funções.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, George Soares (PR), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo e Kelps Lima (SD), relata informação vinda da assessoria de imprensa da ALRN.