Imagem: Reprodução/TCE |
Os
prazos processuais vencidos ou iniciados nessas datas ficam prorrogados para o
primeiro dia subsequente (07 de março), frisa informação veiculada por meio do
portal virtual do Tribunal na internet.
A
medida está publicada na Portaria nº 033/2019, de 30 de janeiro, que disciplina
o expediente durante as datas comemorativas no ano de 2019, com base no art.
13, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinado com o
disposto no art. 78, incisos I, XVII, e XXIII, todos do Regimento Interno (Resolução
nº 009/2012, do TCE potiguar).
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