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| Imagem: Reprodução |
O
fato tem registro através do portal eletrônico do MPRN na internet.
Paulo
de Tarso Bezerra (foto) é servidor do quadro efetivo do órgão estadual desde
1981 e deveria ter solicitado o afastamento das funções no instituto e optado
por uma das remunerações ao ter assumido o cargo eletivo, conforme recomendação
expressa feita anteriormente pelo MPRN.
Na
decisão, o Poder Judiciário da comarca de Santana do Matos mandou oficiar o
Idema/RN “para que proceda a imediata
suspensão do pagamento dos vencimentos ao demandado, referentes ao mesmo cargo,
devendo ser averbada à margem de sua ficha funcional que o servidor encontra-se
‘licenciado sem vencimentos para exercer o cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Matos’”.
O
MPRN entrou com uma ação civil pública contra o vereador e presidente da Câmara
Municipal de Santana de Matos, Paulo de Tarso Bezerra, por acumulação ilícita e
remunerada de cargo público com o mandato na Casa Legislativa.
O
cargo de Paulo de Tarso no Idema/RN tem como exigência de cumprimento a carga
horária de 40h semanais, porém com expediente “corrido” entre segundas e
sextas-feiras, de 8h às 14h, conforme apurou a Promotoria de Justiça de Santana
do Matos.
Além
disso, a unidade de lotação do vereador no órgão fica em Natal, no Núcleo de
Unidade de Conservação (NUC) – distante quase 200 km de Santana do Matos.
Para
o MPRN, ao receber dois vencimentos de natureza pública, o vereador está causando
prejuízo ao erário, razão pela qual a instituição ministerial busca a correção
de tais ilegalidades e a responsabilização do agente público.
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