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| Imagem: Ilustração |
A
representante do Ministério Público do RN levou em consideração, para instituir
a medida, a existência da Notícia de Fato nº 113.2017.000879, que alberga
reclamação individualizada sobre problema acerca de esgotamento sanitário no
município de Guamaré.
A
fiscal da lei determinou a expedição de ofício requisitório ao prefeito de
Guamaré, Hélio Willamy, a fim de que o mesmo, no prazo de 30 dias, envie cópia
de eventual legislação municipal atinente ao serviço de esgotamento sanitário,
bem como do contrato de concessão de serviços públicos, se existente; e, informe
se o município foi beneficiado com recursos públicos para obras referentes ao serviço
de esgotamento sanitário.
Da
mesma forma solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Meio
Ambiente a realização de perícia a fim de esclarecer a estruturação e
funcionamento do sistema de esgotamento sanitário de Guamaré.
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