TRT/RN: Prazos judiciais de 21 de março estão suspensos

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Ato da desembargadora Auxiliadora Rodrigues (foto), presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), suspendeu os prazos processuais nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, no último dia 21 de março, em virtude da pane no fornecimento de energia elétrica sofrida em todo o estado.

Os prazos que se venceram no dia 21 de março ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, destaca informação procedente da assessoria de imprensa do TRT potiguar, em Natal.

Confira a íntegra do ato:

Ato nº 137, de 27/03/2018

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições.

Considerando a falta de energia elétrica em todo Estado do Rio Grande do Norte ocorrida no dia 21 de março de 2018 e, por consequência, indisponibilidade do Sistema PJE;

Considerando, ainda, o art. 775, §1º, inciso II, da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos, pelo tempo estritamente necessário, em virtude de força maior, devidamente comprovada;

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender os prazos processuais nas primeira e segunda instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no dia 21 de março de 2018.

Parágrafo único. Os prazos que se vencerem no dia 21 de março de 2018 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Natal/RN, 27 de março de 2018.

AUXILIADORA RODRIGUES

Desembargadora Presidente