Legislativo: Comissão de Administração aprova criação do Conselho de Gestão Fiscal do RN

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

O Projeto de Lei Complementar nº 028/16 é aprovado em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT), da Assembleia Legislativa do RN, realizada nesta quinta-feira (22).

Ele cria o Conselho de Gestão Fiscal do RN (CGF/RN), um órgão de deliberação coletiva, integrante da administração pública estadual, salienta informação oriunda da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.

O Conselho, de acordo com o Projeto, tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais e exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão fiscal.

“Esse é um projeto oportuno e consistente para a transparência do serviço público para harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual. A matéria já foi analisada nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Fiscalização e agora está pronta para ser votada no plenário da Assembleia Legislativa”, ressaltou o presidente da Comissão, deputado Jacó Jácome (PSD). 

O Conselho será composto por cinco membros: o governador do estado, o presidente da ALRN, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, o procurador geral de Justiça do RN e o presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN.

Participaram da reunião, os deputados Jacó Jácome e Hermano Morais (MDB).