Decreto: Instituído Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no RN

Imagem: Ilustração

O governador Robinson Faria e o secretário estadual de Justiça e Cidadania do RN (Sejuc/RN), Luiz Mauro Albuquerque, assinam o Decreto nº 27.813, do dia 27 de março, veiculado nesta quarta-feira (28) pelo Diário Oficial do Estado.

O ato dispõe da instituição do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no RN (PPCAAM/RN).

O referido programa tem por objetivo, “em conformidade com o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, a proteção da integridade física e psicológica, acompanhamento psicossocial e jurídico, bem como a reinserção social em local seguro de crianças e adolescentes ameaçados de morte, ou em risco de serem vítimas de homicídio, e de seus familiares, podendo receber casos de permuta de outros PPCAAMs das Unidades Federativas, e a prática de ações de prevenção aludidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais dispositivos legais correlatos”.

Veja AQUI a íntegra do Decreto.