São Rafael: MPRN apura possível incompatibilidade com o Portal da Transparência do município

Imagem: Ilustração

Veiculada neste sábado (24) através do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 034/2018, chancelada pela 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, teve por fim legitimar a instauração de uma peça de investigação.

Trata-se do Inquérito Civil nº 06.2018.00000384-5 cujo caráter é averiguar possível incompatibilidade do Portal da Transparência do município de São Rafael com o que determinação a legislação específica.

A intervenção da agente do Ministério Público do RN se deu em resposta a uma representação formal impetrada pela pessoa identificada pelo nome de Davyson da Silva Brás.

No intuito de dar curso à apuração, a fiscal da lei formulou pedido de apoio ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAP) na área de Patrimônio Público, no sentido de analisar o site http://saorafael.rn.gov.br/, para verificar se o Portal da Transparência do referido município está ou não adequado a normativa legal e, em caso negativo, informar os pontos de descumprimento verificados.