ALRN: Deputados aprovam à unanimidade renegociação entre Petrobras e Governo do RN

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

Os deputados aprovam por unanimidade, na reunião plenária desta quinta-feira, (22), na Assembleia Legislativa do RN, em Natal, o Projeto de Lei nº 20/2018 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal.

A matéria já tinha sido analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), onde foram prestados os esclarecimentos pelo secretário estadual de Tributação André Horta, inclusive o fato de que a Petrobrás só tem até o próximo dia 29 para depositar os recursos na conta do Governo do Estado.

Com a aprovação do Projeto, a administração estadual vai receber a quantia de R$ 73 milhões, sendo que 25% desse valor serão repassados, de acordo com o que estabelece a Constituição, aos municípios, por se tratarem de recursos do ICMS.

O deputado Tomba Farias (PSB) frisou que se trata de um projeto muito importante para melhorar a situação financeira do estado.

Normalmente os Refis dão desconto de até 90% e nessa negociação com a Petrobras o desconto foi de 50%, disse o parlamentar.

Ele concluiu dizendo que negociação benéfica também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e os servidores do estado que vão receber os salários atrasados.