sábado, 30 de dezembro de 2017

Congresso Nacional: Entra em vigor lei que facilita pagamento de emendas parlamentares

Imagem: Ilustração
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro a Lei nº 13.539/17, que facilita o pagamento de emendas parlamentares.
O presidente Michel Temer vetou, no entanto, um artigo no texto que pretendia impedir o contingenciamento do Fundo Partidário, diz nota publicada pela página virtual da Agência Câmara de Notícias.
A lei tem origem no Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 13/17, relatado pelo senador rondoniense Valdir Raupp (PMDB) e aprovado por deputados e senadores em sessão do Congresso no último dia 22 de novembro.
O texto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais.
A primeira delas altera o “identificador de resultado primário” das emendas.
É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 proíbe a alteração desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo Valdir Raupp, dificulta a liberação do dinheiro.
O texto permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.
A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. 
Isso, contudo, apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e, se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança.

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