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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau,
ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Judiciário
determine o bloqueio do repasse dos royalties para pagamento dos servidores
ativos e inativos da Prefeitura de Macau, que estão com os salários de novembro
e dezembro de 2016 sem pagamento.
No
último mês de março, foi realizado acordo extrajudicial entre o Sindicato dos
servidores com a Prefeitura de Macau.
No
entanto, esse acordo não foi cumprido, motivando o ajuizamento da ação na Vara
Cível da comarca de Macau, na tentativa de solucionar o problema.
Macau
é a terceira cidade do estado entre as que mais recebem royalties, tendo
recebido até o mês de julho deste ano de 2017 o valor de R$ 6.951.683,57.
O
MPRN requer concessão de liminar para determinar que o município regularize, no
prazo de 72 horas, a folha de pagamento dos servidores públicos, sob pena da
fixação de multa pessoal ao Prefeito de Macau no valor de R$ 5 mil por eventual
dia de descumprimento e para cada salário atrasado de funcionário.
A
Promotoria de Justiça pede também que o Juízo da Vara Cível de Macau determine,
no mesmo prazo de 72 horas, que o município realize para a Macau-Prev, o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Macau, o repasse
de valores bloqueados referente às folhas de pagamento de novembro e dezembro
de 2016 para pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários.
“O MPRN sustenta na ação que o atraso
injustificado na folha de pagamento gera a insustentabilidade da gerência do
serviço público, provocando insatisfação nos servidores e consequente má
prestação dos serviços de relevância como saúde, educação e transporte, além de
se tratar de prática ilegal e inconstitucional, ferindo princípio fundamental
da dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, basilares do
Estado Democrático de Direito”, observa a publicação, encontrada na página
virtual do MPRN na internet.
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