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| Foto: João Gilberto/Assessoria ALRN |
O
deputado José Dias (PSDB), relator do Projeto de Lei Complementar que cria o
Conselho de Gestão Fiscal do Estado do RN, pediu, na reunião da Comissão de
Finanças e Fiscalização (CFF), da Assembleia Legislativa do RN, nesta
quarta-feira (16), prorrogação de prazo para apresentar o seu relatório.
“Surgiu uma dúvida em relação à
constitucionalidade da matéria, da forma como foi apresentada. Por isso
entendemos que é preciso um aprofundamento na análise da matéria para poder
submeter o nosso parecer a esta Comissão”, justificou o deputado, conforme
relato oriundo da assessoria de imprensa da ALRN.
O
Conselho a ser criado é um órgão de deliberação coletiva integrante da
Administração Pública Estadual, vinculado diretamente ao gabinete do
Governador.
De
acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei, que está
tramitando na Assembleia desde outubro do ano passado, entende-se por gestão
fiscal o conjunto de ações voltadas ao planejamento, orçamento, execução
orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade, controle, transparência
e avaliação das contas públicas.
O
presidente da CFF, deputado George Soares (PR) marcou para o próximo dia 30 uma
reunião com a participação do secretário estadual de Planejamento e Finanças,
Gustavo Nogueira, para apresentação dos relatórios da execução do orçamento,
referentes aos segundo e terceiros quadrimestres de 2016 e o primeiro deste
ano.
Participaram
da reunião os deputados George Soares, Tomba Farias (PSB), Getúlio Rêgo (DEM) e
José Dias.
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