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| Imagem: Eduardo Maia/Assecom |
Assegurar
a proteção e defesa dos direitos dos animais no estado do RN.
Esse
é o intuito do projeto de lei apresentado pelo deputado Kelps Lima (SD) - foto - na
Assembleia Legislativa do RN, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconômico à preservação ambiental.
A
matéria propõe mecanismos para combater a agressão física ou psicológica aos
animais, privação de descanso, movimento, alimentação e asseio, trabalhos
exorbitantes, dentre outros.
De
acordo com o parlamentar, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas,
preservar e proteger a fauna, vedando práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a maus
tratos.
“O Projeto busca efetivar as normas
constitucionais atinentes ao tema, regulamentando e disciplinando práticas para
o manejo animal, sempre com foco em seu bem-estar”, justifica Kelps Lima, conforme
relato oriundo da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.
A
matéria estabelece normas para a preservação de animais silvestres e
domésticos, propondo a criação de programas de proteção e a aplicação de
penalidades aos infratores.
Em
relação à preservação da fauna silvestre, o projeto visa, dentre outros,
combater o tráfico de animais, prática comum no país.
A
proteção à fauna nativa, exótica e da pesca também fica assegurada pela
proposta parlamentar.
No
tocante aos animais domésticos, o texto estabelece normas de manejo para
animais de carga e transporte animal.
A
proposta veda o uso de animais enfermos e extenuados nos serviços, limitando a
tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais a espécies
bovinas, equinas ou muares dentro das especificações de porte e peso suportado.
Quanto
ao transporte de animais domésticos, a matéria impõe a obrigatoriedade de pausa
para descanso e documentação específica.
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