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| Imagem: Assessoria |
O
procurador-geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, se reuniu nesta quarta-feira
(23), com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na residência
oficial do parlamentar, em Brasília.
No
encontro, foram apresentadas propostas legislativas que objetivam melhorar a
situação da Segurança Pública e a cobrança da execução fiscal nos estados, além
de outros temas de interesse de todos.
“São pequenas intervenções legislativas que
podem fazer uma grande diferença, sobretudo, em relação à segurança”,
salientou Francisco Wilkie, que participou do encontro como presidente do
Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CONPEG), destaca
informação da assessoria de imprensa do Governo do Estado.
Além
do procurador-geral potiguar, a reunião contou com representantes de outros
estados.
O
deputado federal Rubens Pereira Júnior também estava presente.
Entre
as medidas propostas, está um Projeto de Lei para igualar o tratamento jurídico
dos crimes de tráfico internacional de drogas e de tráfico interno, de modo que
ambos possam ser investigados pela Polícia Federal e processados e julgados
pela Justiça Federal, às expensas da União.
Outra
mudança sugerida é a imposição à União, por meio de lei, do dever de criar e
manter centros de detenção de menores federais para os atos infracionais
análogos a crimes de competência federal.
Este
foi o segundo encontro com o presidente da Câmara dos Deputados em menos de um
mês.
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