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| Foto: SEBRAE/Reprodução |
Programação
iniciada nesta segunda-feira (05), e que se prolongará até a próxima
quarta-feira (07), numa realização do escritório regional do Serviço Brasileiro
de Apoio à Micro e Pequena Empresa do RN (SEBRAE/RN), em Assú, a capacitação
sobre Compras Públicas de Pequenos Negócios conta com a participação de uma equipe
de servidores de vários setores da Prefeitura Municipal.
As
atividades, durante os três dias de realização, transcorrem de 14h às 20h,
segundo a informação de Fernando de Sá Leitão, gestor da unidade regional do
SEBRAE/RN local, descreve informação vinda da Secretaria de Comunicação e
Ouvidoria.
Ele
explicou que o propósito da qualificação é preparar a Comissão Permanente de
Licitação (CPL) para atender aos dispositivos estabelecidos em lei que prevê
condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas para
micro e pequenos negócios.
“Um dos aspectos mais importantes do
tratamento diferenciado a que têm direito as microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais está nas compras públicas”, enfatizou
Fernando de Sá Leitão.
A
mencionada legislação define condições de participação diferenciada através de
licitações exclusivas, licitações com cotas reservadas e licitações com
obrigatoriedade de subcontratação de micro e pequenas empresas.
Além
disso, as pequenas empresas podem se utilizar de vantagens como o empate ficto
e o prazo para regularização fiscal, exclusivos para empresas deste porte.
A
presença dos servidores em tal evento segue orientação do prefeito Gustavo
Soares (PR), e objetiva habilitar melhor o funcionalismo para maior eficiência
e eficácia na prestação de serviços à sociedade.
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