Judiciário: Decisão mantém ação contra prefeito por supostas irregularidades em contratações

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Decisão do Tribunal de Justiça do RN determinou o seguimento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do RN contra o prefeito de Major Sales, região do Alto Oeste potiguar, Thales André Fernandes (PMDB) - foto.

A Ação de Improbidade foi ajuizada sob o argumento da suposta prática de contratações de trabalhadores diaristas, pelo município, sem a devida observância da legislação pertinente, destaca informação publicada através do portal virtual do TJRN.

Com o objetivo de reformar a decisão de primeira instância que aceitou a peça inicial, o gestor ingressou com um Agravo de Instrumento, o qual foi negado pela Corte de Justiça.

Segundo a decisão no TJRN, já é pacífico na jurisprudência do país, incluindo a Corte estadual, que para o recebimento da peça inicial, basta a demonstração de indícios concretos da existência dos fatos narrados, cabendo a discussão dos aspectos articulados no recurso na ocasião do julgamento do mérito conclusivo da ação.