Foto: Reprodução |
A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei nº 2.394/15, do deputado federal potiguar Beto Rosado (PP) –
foto -, que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao
conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades.
O
texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aponta informação publicada pelo portal da Agência
Câmara de Notícias.
Segundo
o relator na comissão, deputado federal cearense Raimundo Gomes de Matos (PSDB),
muitas vezes os conselheiros envolvem-se em situações de risco, sofrendo
ameaças e até mesmo agressões.
“Resta uma lacuna no ECA sobre a necessidade
de uma proteção mais efetiva da atividade do conselheiro tutelar”, afirmou.
A
proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
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