sábado, 29 de abril de 2017

FEMURN: Entidade obtém liminar contra devolução de recursos financeiros do Fundeb

Foto: Assessoria
A Federação dos Municípios do RN (Femurn) obteve na última quarta-feira (26) liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), contrária ao pagamento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelos municípios potiguares.
As cidades potiguares teriam que devolver cerca de R$ 93 milhões que receberam em 2015 após um erro de cálculo do Ministério da Educação, diz informação da assessoria de imprensa da Femurn, na capital do estado.
A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, e impede que os recursos, que foram recebidos de boa fé e aplicado na educação básica dos municípios, tenham que ser pagos pelas prefeituras.
A devolução dos recursos agravaria a crise financeira dos municípios, que ficariam em situação financeira ainda mais difícil.
O imbróglio teve início quando o Ministério da Educação repassou valores a mais para complemento do Fundeb no RN e nos municípios, após um erro de cálculo dos Tesouros estadual e federal.
Após verificar a falha, a União alegou que o estado não teria direito a complementação e cobrou os valores aos municípios.
Na sexta-feira (28), data limite para o pagamento, o Ministério iria reter os valores das prefeituras, afetando as gestões.
A diretoria e a assessoria jurídica da Femurn chegaram a se reunir com o ministro da Educação, Mendonça Filho, em Brasília, na última segunda-feira (24), e firmaram um acordo para pagar os valores de forma parcelada.
Agora, com a liminar, não haverá mais as perdas financeiras para os municípios.

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