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| Foto: Reprodução |
A
Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária
que o prazo termina nesta segunda-feira (31).
Importante
registrar que o aplicativo para o preenchimento e a apresentação da Declaração
de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) está em funcionamento 24 horas
por dia, enfatiza informação do portal virtual da Receita.
O
aplicativo da DERCAT está disponível no e-CAC, no endereço https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br,
em "Declarações e Demonstrativos".
O
serviço de recepção da DERCAT será interrompido às 23h59min59s, horário de
Brasília, desta segunda-feira, informa notícia colhida no portal virtual da Receita
Federal.
Embora
a DERCAT possa ser apresentada até as 23h59min59s do dia 31, o contribuinte
deve ficar atento para o horário limite do seu estabelecimento bancário para o
recebimento de DARF de pagamento do respectivo imposto e multa.
A
opção do contribuinte ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT) somente se completa com a apresentação da DERCAT e com o efetivo
pagamento do imposto e da multa até o horário limite do dia 31 de outubro.
O
RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de
2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens
ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa
data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e
direitos.
Para
aderir ao RERCT, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT até 31 de outubro e
efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma
data.
Para
mais informações, a Receita Federal disponibilizou em seu portal eletrônico na
internet um conjunto de perguntas e respostas que visa auxiliar os
contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.
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