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| Foto: Reprodução |
Os
contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS) e com as taxas de licenciamento ambiental emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN) têm até esta sexta-feira (29),
para negociar débitos com redução de multa e juros.
A
negociação deve ser feita no setor da Dívida Ativa da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado (PGE) em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
Além
da redução da multa e juros, o devedor tem opção de parcelar o atrasado em até
36 vezes, dependendo do valor, destaca informação da assessoria de imprensa do
governo estadual, em Natal.
A
procuradora chefe da Dívida Ativa, Ana Karenina, reforça a importância do
contribuinte estar em dia com as obrigações fiscais e as condições vantajosas
oferecidas pelo REFIS.
Ao
negociar os débitos o contribuinte suspende a execução fiscal, o bloqueio e
penhora de bens e pode se habilitar a participar de licitações.
Para
fazer a negociação basta o contribuinte comparecer às sedes da PGE munido da
inscrição estadual da empresa ou do CPF e fazer o pedido de adesão ao REFIS.
Após
este dia 29, as dívidas voltam aos valores originais devidamente corrigidos e
atualizados.
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