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| Kaline Cristina |
Tem
data de 22 deste mês, sexta-feira última, a Portaria de Conversão de
Procedimento Preparatório em Inquérito Civil cuja cópia é publicada nesta
terça-feira (26), no Diário Oficial do Estado, legitimada pela promotora de
Justiça da comarca com sede na cidade de Ipanguaçu, bacharela Kaline Cristina
Dantas Pinto.
O
propósito da medida é investigar a condição mental da senhora R. A. da S., a
fim de verificar se há ou não necessidade de intervenção ministerial para
resguardar seus direitos e interesses, em face das inovações trazidas pelo
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
representante do Ministério Público do RN oficiou à Secretaria Municipal de
Saúde de Ipanguaçu requisitando que remeta à Promotoria de Justiça, no prazo
máximo de 15 dias, laudo médico sobre a condição mental da senhora R. A. da S.,
residente na povoação rural de Baldum, devendo esclarecer
as seguintes questões, dentre outras que o médico entender pertinentes: A paciente apresenta algum tipo de doença ou
deficiência mental? Em caso positivo, qual? A doença ou deficiência
incapacita-a de forma absoluta para desenvolver seus afazeres do dia a dia? Em
caso positivo, especificar quais atividades a paciente consegue expressar suas
vontades e quais atividades apresenta total incapacidade, enfocando
especialmente questões de ordem patrimonial, como expressar o que deseja
comprar e reconhecer dinheiro.
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