Tributação: Portaria designa servidores para constituir comissão na pasta estadual

André Horta/Reprodução

Na alçada da Secretaria Estadual de Tributação do RN (SET/RN), está sendo concebida uma comissão com o objetivo de propor a simplificação e racionalização das obrigações tributárias acessórias, indicando as adequações necessárias à legislação tributária, bem como aos sistemas de informação da pasta.

A criação de tal ferramenta se deu com a publicação, nesta quarta-feira (30), por intermédio do Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 141/2015, assinada pelo titular da SET/RN, André Horta.

O secretário designou os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual José Martins da Silva Filho, Saulo José de Barros Campos, Carlos Eduardo Xavier, Manoel Leandro de Lima Junior e Renata Cristina Avelino Bezerra para, sem prejuízo de suas atribuições, e sob a coordenação do primeiro, constituir a referida comissão “com o objetivo de propor a simplificação e racionalização das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade das pessoas jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, indicando as adequações necessárias à legislação tributária bem como aos sistemas de informação” da SET/RN.

Os aspectos considerados pelo secretário para editar a Portaria foram: os recentes avanços e as inovações tecnológicas na prestação de informações ao Fisco por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e os respectivos documentos fiscais eletrônicos; a obrigatoriedade ao uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por parte dos contribuintes do ICMS, inclusive optantes do Simples Nacional; a necessidade de simplificar e racionalizar as obrigações tributárias acessórias de responsabilidade das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do estado; e, a criação de grupo técnico para estudo do tema no âmbito do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a respectiva necessidade de acompanhamento das ações oriundas do referido grupo.