A
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira
da última semana (10), proposta que torna obrigatória a realização de exame
toxicológico para a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH).
A
medida modifica o Código de Trânsito Brasileiro (criado pela Lei nº 9.503/97),
segundo a informação publicada pelo portal virtual da Agência Câmara de
Notícias.
Atualmente,
os motoristas já são obrigados a fazer exames de aptidão física e mental para
obter a carteira e, a cada cinco anos, para renová-la.
No
caso de pessoas com mais de 65 anos, a renovação ocorre a cada três anos.
O
texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado federal mineiro Diego
Andrade (PSD), para o Projeto de Lei nº 2.823/11, do deputado federal paraibano
Aguinaldo Ribeiro (PP), e outros apensados.
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