Associações
civis legalmente constituídas poderão pedir à Justiça a impugnação de registros
de candidatos envolvidos em ilícitos eleitorais ou que tenham ficha suja.
É
o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 100/15) em análise na Câmara
dos Deputados.
A
proposta foi apresentada pelo deputado mato-grossense Ezequiel Fonseca (PP),
segundo reportagem de Laura Haje para o portal da Agência Câmara de Notícias.
Atualmente,
o pedido de impugnação só pode ser feito por candidato, partido político,
coligação ou pelo Ministério Público.
A
proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar nº
64/90).
Pelo
projeto, para poder pedir a impugnação de candidaturas, a entidade civil deverá
cumprir alguns requisitos, como ter, entre suas finalidades, a proteção à
moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
O
projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e depois será votado pelo plenário.
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