O
governo do estado encaminhou nesta segunda-feira (15) à Assembleia Legislativa
o Projeto de Lei nº 023/2015 que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) no
RN.
O
projeto terá vigência de dez anos a contar da publicação da lei, de acordo com
informação da assessoria de imprensa da administração estadual.
Além
da universalização, expansão e democratização do acesso à educação básica, o
projeto de lei tem ainda o objetivo de incrementar a qualidade de educação
básica, garantindo melhores condições de aprendizagem, avaliação e melhoria do
fluxo escolar; formação técnica e tecnológica de nível médio e expansão e
diversificação da graduação e pós-graduação na instância da educação superior.
O
PEE prevê também a valorização dos profissionais da educação, a participação,
responsabilização e autonomia dos sistemas de ensino; e, inclusão e direitos
humanos como dimensões.
As
metas e estratégias do Plano serão assistidas periodicamente, com colaboração
dos municípios, por uma Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação formada
pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC), pela Comissão de
Educação da Assembleia Legislativa, Conselho Estadual de Educação do RN (CEE/RN)
e Fórum Estadual de Educação do RN (FEE/RN).
À
Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação caberá a avaliação a cada dois
anos dos resultados da educação no estado, com base em fontes de instituições
oficiais de pesquisas, dados orçamentários estaduais e outras informações
relativas às estratégias do Plano; propor políticas públicas para assegurar a
implementação das metas e estratégias, bem como o seu cumprimento, com base em
análises sobre os resultados obtidos a partir do monitoramento e da avaliação,
e divulgar, a cada dois anos, os resultados do monitoramento e das avaliações.
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