Tendo
por fundamento primordial regulamentar o disposto no art. 33, da Lei
Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu a
Comissão de Gestão do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
Público Estadual, está sendo publicado neste sábado (06), o Decreto nº 25.257.
Assinado
pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Educação e
Cultura, professor Francisco das Chagas Fernandes, o ato é veiculado no Diário
Oficial do Estado do RN.
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