Um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura municipal de
Ipanguaçu e a Promotoria de Justiça da comarca ilustra a edição desta
quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado do RN.
Assinado
pelo prefeito Leonardo Oliveira (PT) e a promotora Kaline Almeida, o TAC é fruto
dos autos do Inquérito Civil nº 06.2013.00001581-0, que investiga a situação de
famílias desabrigadas em razão das chuvas ocorridas em 2011 no município,
provisoriamente alojadas na Escola Municipal Professora Maria Rizomar de
Figueiredo, bem como as famílias abrigadas em imóvel público localizado no
Sítio Baldum.
Segundo
a cláusula primeira do Termo, o município de Ipanguaçu “se compromete a, no prazo máximo de 90 dias, proceder a retirada dos
ocupantes do imóvel público situado no Sítio Baldum (antiga escola), inclusive
ajuizando a ação pertinente caso tal providência não obtenha êxito no âmbito administrativo,
observando os requisitos legais”.
No
mesmo prazo o município, através de sua Secretaria do Trabalho, Habitação e
Assistência Social, analisará a situação de cada ocupante do imóvel a fim de
averiguar se algum deles se enquadra nos critérios legais para ser beneficiado
com algum auxílio assistencial disponibilizado pelo município, devendo auxiliar
na medida do possível a realocação das pessoas em seu ambiente familiar.
“Obriga-se o compromissário a adotar as
medidas cabíveis para inibir a entrada de novos ocupantes no imóvel, procedendo
a sua devida destinação, a fim de evitar que outras pessoas retornem a usar o
bem público de forma irregular”, define a cláusula segunda.
A
cláusula terceira reza que “a título de
cláusula penal, fica estabelecido o valor de R$ 2 mil como multa, a incidir em
desfavor do compromitente, caso incorra injustificadamente em descumprimento
dos termos avençados, o que deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos
Difusos”.
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