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| Érica Verícia |
Promotora
de Justiça em exercício da comarca instalada em Afonso Bezerra, região Central
do RN, a bacharela Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, chancela dois avisos
que são publicados neste sábado (31) via Diário Oficial do Estado.
Ambos
tratam do início do processo de arquivamento de Inquéritos Civis instaurados na
representação do Ministério Público da citada comarca judicial.
Um
deles é o Inquérito Civil nº 06.2010.00001055-8, cujo objeto era verificar a
legalidade e a idoneidade do pagamento realizado através do processo de empenho
nº 10150001, pela prefeitura municipal de Afonso Bezerra a empresa Construtora
J. Aquino Ltda.
O
outro é o Inquérito Civil nº 06.2012.00004909-5, cujo objeto era investigar
suposta omissão de representação judicial do município de Afonso Bezerra em
demandas repetitivas, que levou à revelia do ente público, com prováveis
efeitos pecuniários de grande monta para o erário.
Aos
interessados a fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento
da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP),
para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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