Pessoas
com deficiência visual poderão conquistar uma série de direitos em suas
relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, como extratos mensais de
conta corrente em Braille ou em caracteres ampliados.
Sem
custos adicionais, os diferenciais de atendimento são previstos em projeto (PLS
nº 349/2012) do senador piauiense Ciro Nogueira (PP), que estará em exame na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em reunião
marcada para a próxima terça-feira (02), às 11h30.
O
relator da proposta, senador brasiliense Gim Argello (PTB), recomenda a
aprovação na forma do substitutivo antes acolhido pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE).
Ele
foi também o relator naquela comissão e autor do texto alternativo.
A
decisão na CDH é terminativa, segundo informação da Agência Senado.
Assim,
se aprovado, o projeto poderá seguir de imediato para a Câmara dos Deputados, a
menos que haja recurso para votação final em plenário.
O
texto institui outras obrigações para bancos e operadoras de cartões, como a
leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição no momento da
adesão, além da inscrição em Braille e em alto-relevo do número do cartão, de
seu código de segurança e a data de validade.
As
orientações quanto ao uso do cartão devem seguir esse mesmo padrão de escrita e
leitura.
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