O
presidente da República, os governadores e os prefeitos que deixarem de
repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições
recolhidas de servidores podem ficar impedidos de concorrer à reeleição.
A
medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 352/13, do deputado paraibano
Luiz Couto (PT), e também se aplica àqueles que tiverem substituído os
titulares desses cargos ao longo do mandato.
A
proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar nº
64/90), segundo informação da Agência
Câmara.
O
projeto também inclui na Lei Complementar a regra segundo a qual os titulares
do Executivo só podem ser reeleitos uma vez.
A
medida já está prevista na Constituição desde 1997 (Emenda Constitucional 16) e
o objetivo, segundo Luiz Couto, é apenas atualizar a legislação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário