domingo, 31 de agosto de 2014

Administração: Gestor que não repassar ao INSS contribuição de servidor pode ficar inelegível

O presidente da República, os governadores e os prefeitos que deixarem de repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições recolhidas de servidores podem ficar impedidos de concorrer à reeleição.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar nº 352/13, do deputado paraibano Luiz Couto (PT), e também se aplica àqueles que tiverem substituído os titulares desses cargos ao longo do mandato.
A proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90), segundo informação da Agência Câmara.
O projeto também inclui na Lei Complementar a regra segundo a qual os titulares do Executivo só podem ser reeleitos uma vez.
A medida já está prevista na Constituição desde 1997 (Emenda Constitucional 16) e o objetivo, segundo Luiz Couto, é apenas atualizar a legislação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário