ZPE: Governo do RN edita Decreto que diz respeito à atividades em áreas do gênero

Enquanto se espera que a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba torne-se concreta e novamente se ensaia um projeto idêntico para o Assú, depois da ZPE do Sertão, tal tipo de investimento é objeto de um ato administrativo que está tendo veiculação neste sábado (29) no Diário Oficial do Estado do RN.

Trata-se do Decreto nº 24.249, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e pelo secretário estadual de Tributação, José Airton Soares, com o objetivo de alterar o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE.

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